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O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou a brecha jurídica que permitia ao governador Marcos Rocha (PSD) continuar exercendo integralmente as funções de chefe do Executivo de Rondônia por meios digitais, mesmo estando fora do território estadual. Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado e mantiveram a inconstitucionalidade da emenda que sustentava esse mecanismo. O processo teve como relator o ministro Flávio Dino.
A decisão representa um revés para a tentativa de manter o comando do governo estadual concentrado nas mãos do titular, mesmo durante suas ausências de Rondônia. Na prática, o entendimento do Supremo reforça as atribuições constitucionais do vice-governador, que não pode ter sua participação na sucessão temporária condicionada exclusivamente à vontade de Marcos Rocha.
O questionamento envolve a Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia em 17 de junho de 2025. A alteração permitia que o governador continuasse exercendo suas atribuições por meio de ferramentas digitais durante ausências autorizadas, sem que isso representasse, necessariamente, a transferência do comando administrativo ao vice-governador.
https://controle.newsrondonia.com.br/wp-content/uploads/2026/11/downloadPeca.pdf
A emenda também estabelecia mecanismos que condicionavam a substituição do governador à manifestação expressa de sua vontade ou à ocorrência de impedimento legal. Essa previsão foi considerada incompatível com as normas constitucionais que disciplinam a substituição dos chefes do Poder Executivo.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que o uso de tecnologias de comunicação não pode servir como justificativa para afastar as regras constitucionais de sucessão temporária. A possibilidade de participar de reuniões, assinar documentos ou acompanhar decisões administrativas remotamente não elimina a necessidade de observância das normas que estabelecem quem deve assumir o governo durante a ausência do titular.
O relator também ressaltou que o vice-governador foi eleito conjuntamente com o governador justamente para assegurar a continuidade institucional e administrativa do Executivo. Portanto, sua substituição não pode ficar subordinada a uma autorização discricionária do titular do cargo.
O entendimento encontra respaldo no princípio da simetria federativa e no artigo 79 da Constituição Federal, que estabelece a substituição do presidente da República pelo vice-presidente em situações de impedimento. A mesma lógica constitucional deve orientar a organização dos governos estaduais.
O recurso foi analisado pelo plenário virtual do STF, em sessão realizada entre 23 de outubro e 3 de novembro de 2026. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao agravo interno apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, mantendo o entendimento que declarou inconstitucional a alteração promovida pela Assembleia Legislativa.
Com a decisão, Marcos Rocha não poderá utilizar a emenda derrubada para permanecer formalmente no exercício integral do governo enquanto estiver ausente de Rondônia. Nessas circunstâncias, deverá ser observada a regra constitucional de substituição pelo vice-governador, conforme os requisitos legais.
O julgamento também deixa um recado institucional à administração estadual: recursos tecnológicos não podem ser utilizados para contornar regras constitucionais, tampouco para reduzir as prerrogativas de quem foi eleito para ocupar a vice-governadoria. A decisão do Supremo, portanto, não se limita a invalidar uma alteração na Constituição de Rondônia; reafirma os limites do poder do governador e o papel constitucional de seu substituto.
EMERSON BARBOSA
Jornalista | DRT 1108
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