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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para impedir que facções criminosas utilizem celulares nas prisões. O projeto ( PL 2.905/2022 ) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
O texto eleva as punições para quem levar celulares aos presídios, para os detentos em regime fechado que forem flagrados com esses aparelhos e para o agente público que não impedir o acesso dos presos aos equipamentos.
Também determina o cadastramento biométrico obrigatório dos presos e a inspeção de visitantes por escâneres e detectores. Além disso, prevê investimentos em infraestrutura para a chamada "revista invertida", na qual o detento é revistado antes e depois de receber visitas (para coibir o tráfico de itens para as celas).
A proposta autoriza os diretores de presídios a destruírem os celulares apreendidos — desde que haja aval da Justiça — e determina que as operadoras de telecomunicações terão de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais para esses aparelhos.
O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres, o PLS 179/2005 , que tratava da criação do regime penitenciário de segurança máxima. Esse texto inicial foi alterado na Câmara dos Deputados, onde foi transformado em um substitutivo.
Entre outras modificações, os deputados federais incluíram na proposta regras mais rígidas para progressão de regime; o aumento de pena para a entrada de celulares em presídios; a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal de presos com o ambiente externo.
Na CCJ do Senado, a matéria recebeu parecer favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele defendeu as alterações feitas na Câmara e acrescentou emendas ao texto.
O texto aprovado nesta quarta-feira faz uma série de alterações na legislação, modificando itens do Código Penal , da Lei de Execução Penal e da Lei Geral de Telecomunicações , entre outros.
O substitutivo aumenta a pena para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido: de três meses a um ano de detenção (a punição atual) para quatro a seis anos de reclusão.
No caso de diretor de presídio ou agente público que não impedir o acesso do preso a aparelhos de comunicação, a pena máxima passou de um ano para quatro anos de detenção.
Além disso, a proposta cria um tipo penal específico para o preso que possuir, fornecer ou usar celulares e assemelhados sem autorização judicial. A previsão, nesse caso, é que ele poderá ser condenado a até quatro anos de detenção.
O texto classifica como falta grave, por parte do preso, o recebimento, a posse ou o uso de celular — que pode resultar na perda de benefícios ou até na regressão de regime.
Também determina que os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos, desde que haja autorização judicial. Nesses casos, o diretor do presídio deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário a identificação dos equipamentos apreendidos ou inutilizados.
O substitutivo altera a Lei Geral de Telecomunicações para exigir que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias necessárias para que as administrações dos presídios possam bloquear o sinal nas prisões.
O texto também modifica as regras para a progressão de regime — que permite ao condenado passar (progredir) para uma forma menos rigorosa de cumprimento da pena depois de atender a determinados requisitos legais.
Segundo o substitutivo, quando o condenado for reincidente e o crime não tiver sido cometido com violência, será necessário cumprir pelo menos 20% da pena para que haja progressão de regime.
Quando o condenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência, será necessário cumprir menos 30% da pena.
A proposta torna obrigatório o cadastramento biométrico dos presos e a constituição de um banco de dados específico com essas informações, a ser gerido pelo órgão oficial de identificação do respectivo estado (ou do Distrito Federal).
O texto também torna obrigatória, para as pessoas que entrarem nos presídios, a passagem por equipamento de detecção de metal ou de conferência por imagens — desde que esses equipamentos estejam disponíveis.
Outra exigência prevista é a "revista invertida", que consiste no procedimento de revista do preso antes e depois da visita.
O substitutivo ainda determina que, quando cônjuge, companheiro, pais, irmãos ou filhos dos presos não puderem comparecer nos dias predeterminados para visitação, por causa do trabalho ou da escola, a administração prisional deverá garantir o direito de visita em outro dia.
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