Acir Gurgacz continua inelegível e fica fora das eleições até 2030, decide TRE-RO

O ex-senador Acir Gurgacz (PDT) sofreu mais um revés na Justiça Eleitoral de Rondônia. Durante julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), o relator do processo, desembargador Daniel Lagos, votou pela manutenção da inelegibilidade do ex-parlamentar até o ano de 2030.

A ação foi apresentada pela defesa de Gurgacz com o objetivo de obter o reconhecimento de sua elegibilidade e permitir que ele voltasse a disputar as eleições de 2026. No entanto, o entendimento do relator foi de que os efeitos da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) continuam impedindo sua candidatura.

Defesa cita mudanças na Lei da Ficha Limpa

Os advogados de Acir Gurgacz argumentam que alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 mudaram a forma de contar o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.

Segundo a defesa, o período de oito anos deveria ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, e não somente após o cumprimento da pena. Com essa interpretação, o ex-senador poderia recuperar seus direitos políticos antes de 2030.

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Ministério Público é contra o pedido

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição do pedido. Para o órgão, a nova regra ainda depende de uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade.

Enquanto essa discussão não for encerrada pelo STF, o entendimento é de que permanecem válidos os efeitos da condenação que tornou Acir Gurgacz inelegível.

Condenação no STF

Acir Gurgacz foi condenado em 2018 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 935.

Na ocasião, o STF fixou pena de quatro anos e seis meses de prisão pelo crime contra o sistema financeiro nacional. De acordo com a decisão, houve desvio na aplicação de recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Banco da Amazônia. Os valores deveriam ser utilizados na finalidade prevista no contrato firmado com a instituição financeira.

Durante o julgamento no TRE-RO, o relator destacou que o caso envolveu recursos públicos e utilização de documentos falsificados, fatores que reforçam a incidência das regras previstas na Lei da Ficha Limpa.

Impacto nas eleições de Rondônia

A decisão tem impacto direto no cenário político de Rondônia. Ex-prefeito de Ji-Paraná e ex-senador por dois mandatos, Acir Gurgacz busca viabilizar uma candidatura ao Senado nas eleições de 2026, mas continua impedido de disputar cargos eletivos enquanto permanecer a inelegibilidade.

Esta não é a primeira vez que a condenação impede sua participação em uma eleição. Em 2018, o TRE-RO também negou o registro de sua candidatura ao Governo de Rondônia, com base na decisão do STF que o enquadrou nas hipóteses previstas pela Lei da Ficha Limpa.

Defesa ainda pode recorrer

Apesar do voto pela manutenção da inelegibilidade até 2030, a defesa do ex-senador ainda poderá recorrer às instâncias superiores em busca de reverter a decisão.

Até que haja uma mudança no entendimento da Justiça, Acir Gurgacz permanece impedido de disputar as eleições de 2026, mantendo-se fora do processo eleitoral em Rondônia.

Texto: Dr RODRIGO RAFAEL 

ADVOGADO e JORNALISTA