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A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a condenação do deputado estadual Jean Carlos Scheffer Oliveira por corrupção passiva em continuidade delitiva, rejeitando os embargos de declaração apresentados pela defesa no processo nº 0013327-43.2011.8.22.0000.
A decisão foi proferida em 22 de junho de 2026 e confirmou o acórdão que condenou o parlamentar a 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 150 dias-multa.
Os desembargadores também mantiveram o reconhecimento do efeito da condenação relacionado à perda do mandato eletivo, embora a efetiva declaração da perda do cargo ainda dependa de deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Recursos da defesa foram rejeitados
A defesa sustentava supostas nulidades processuais, alegando mudança da acusação, participação telepresencial de magistrado, suposta prova ilícita e erros na dosimetria da pena.
No entanto, a Câmara Especial concluiu que os argumentos buscavam apenas reabrir discussões já enfrentadas no julgamento principal.
O colegiado destacou que embargos de declaração servem exclusivamente para corrigir omissões, contradições ou obscuridades, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da condenação.
Tribunal reafirma condenação por corrupção passiva
Ao analisar o caso, os desembargadores reafirmaram o entendimento de que houve prática do crime de corrupção passiva em continuidade delitiva, mantendo integralmente a responsabilização criminal do parlamentar.
A decisão também confirmou que não houve qualquer irregularidade relacionada ao enquadramento jurídico da conduta e afastou a tese de nulidade decorrente da participação remota de magistrado durante a sessão de julgamento.
Continuidade delitiva foi mantida
Outro ponto discutido foi a aplicação da continuidade delitiva.
A Câmara Especial entendeu que os fatos analisados apresentavam conexão suficiente para justificar a incidência do artigo 71 do Código Penal, mantendo o entendimento já adotado no julgamento anterior.
Segundo o acórdão, a unidade de desígnios e a semelhança das condutas praticadas justificam o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo quando há intervalo temporal superior a 60 dias entre os fatos.
Condenação pode impedir nova candidatura
Com a manutenção da condenação por órgão colegiado e o esgotamento desta etapa processual no âmbito do Tribunal de Justiça, o cenário político de Jean Oliveira sofre impacto direto.
Na prática, a decisão fortalece os efeitos da condenação e coloca o parlamentar em situação que pode impedir sua participação na disputa pela reeleição, em razão das regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral brasileira.
Caso não haja reversão da condenação nas instâncias superiores, o deputado poderá ficar impedido de registrar candidatura nas eleições deste ano.
Fim de um ciclo político em Rondônia
Se confirmada a impossibilidade de disputar as eleições, a decisão do TJRO representará o encerramento de uma longa trajetória política de Jean Oliveira.
O parlamentar construiu sua carreira eletiva com:
Um mandato de vereador em Porto Velho;
Quatro mandatos consecutivos de deputado estadual em Rondônia.
Ao longo de sua atuação na Assembleia Legislativa, tornou-se uma das figuras mais conhecidas da política rondoniense, especialmente na região da BR-364 e em municípios do interior do estado.
Agora, a manutenção da condenação pela Câmara Especial do TJRO pode marcar o fim de um ciclo político iniciado ainda na Câmara Municipal de Porto Velho e consolidado ao longo de quatro legislaturas na Assembleia Legislativa.
Principais pontos da decisão
Condenação por corrupção passiva mantida.
Pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Regime inicial semiaberto.
150 dias-multa.
Embargos da defesa rejeitados.
Continuidade delitiva reconhecida.
Possibilidade de perda do mandato mantida.
Situação jurídica pode impedir candidatura à reeleição.
Destaque
A decisão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia representa uma das mais relevantes do cenário político estadual em 2026. Ao manter a condenação do deputado Jean Oliveira por corrupção passiva, o TJRO reforça os efeitos de uma ação penal que se arrasta há mais de uma década e que agora pode resultar não apenas em consequências criminais, mas também no encerramento de uma trajetória política construída ao longo de um mandato de vereador em Porto Velho e quatro mandatos consecutivos de deputado estadual em Rondônia
Texto: Portal364
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