Senado analisa propostas de agenda legislativa sobre direitos das mulheres

O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres. A análise é do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana, em sessão solene do Congresso Nacional , sua Agenda Legislativa 2026 .

O documento lista um total 47 proposições, divididas 7 eixos temáticos. Além das matérias que estão no Senado, 21 aguardam votação na Câmara dos Deputados. Os projetos tratam de enfrentamento à violência de gênero e participação política feminina até educação, saúde e proteção no ambiente digital.

Outras duas propostas listadas naAgenda Legislativa Mulheres do Brasil já concluíram sua tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o PL 3.880/2024 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), convertido recentemente na Lei 15.384, de 2026 . A legislação reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar, cria o crime de vicaricídio e o inclui no rol dos crimes hediondos. O termo se refere ao assassinato de pessoa próxima à vítima — geralmente filhos ou filhas — com a finalidade de causar sofrimento emocional à mulher.

Já o PLP 55/2026 , que concede incentivos tributários para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (9) e aguarda sanção presidencial.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que presidiu a sessão solene, ressaltou que a agenda representa as demandas de mulheres de diferentes realidades e é um instrumento importante para a atuação do Legislativo.

— Nós representamos milhares de mulheres, muitas inclusive invisibilizadas e silenciadas. Temos voz, temos voto e temos direitos. Um país só é justo quando homens e mulheres são igualmente respeitados, atendidos e representados — disse Dorinha, que lidera a Bancada Feminina do Senado.

Elaborada a partir das prioridades apontadas por mulheres de todas as regiões do país, a agenda busca ampliar o diálogo com o Congresso Nacional para estimular o avanço de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero, justifica o grupo.Entre projetos prioritários e matérias em acompanhamento, o documento lista iniciativas em diferentes áreas. Conheça a seguir algumas das propostas em tramitação no Senado.

Violência contra a mulher

De acordo com aAgenda Legislativa Mulheres do Brasil, a violência de gênero continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no país, apesar dos avanços legislativos nas últimas décadas. Nesse contexto, o eixo "Enfrentamento à Violência contra a Mulher" reúne nove proposições voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e ao fortalecimento das políticas públicas na área. Quatro delas estão em tramitação no Senado Federal e são classificadas pela agenda como projetos em acompanhamento.

* Correspondente ao PL 9.600/2018, originário da Câmara dos Deputados

O PL 1.242/2026 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem dessas pessoas e modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação desse material sem justa causa.

Em junho, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto prevê exceções para os casos em que a divulgação seja necessária à administração da Justiça, atenda a interesse público devidamente justificado ou ocorra com o consentimento da vítima. O substitutivo também altera a pena prevista originalmente, que passa a ser de detenção de seis meses a dois anos e multa. A matéria aguarda análise do Plenário.

A agenda destaca ainda, como conquistas recentes no combate à violência, propostas aprovadas pelo Congresso e que se tornaram leis neste ano. Uma delas é a que cria o Programa Antes que Aconteça , de prevenção à violência doméstica e fortalecimento da rede de proteção às mulheres agredidas. A lei é originada de projeto do Senado , apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Mulheres na política

A ampliação da participação feminina nas instâncias de decisão e o combate à violência política de gênero estão entre os objetivos do eixo "Participação Política e Representatividade". A agenda reúne oito proposições sobre o tema, das quais três tramitam no Senado.

Durante o lançamento do documento, a sub-representação das mulheres na política foi apontada como um dos principais desafios para o avanço da igualdade de gênero. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) observou que, apesar das garantias constitucionais de igualdade, as mulheres ainda ocupam espaço reduzido nos cargos de liderança e representação política.

— Dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo — afirmou Contarato.

O PLP 112/2021 , que institui o novo Código Eleitoral, está entre os destaques da agenda legislativa. O texto prevê mecanismos para ampliar a participação feminina na política, como a reserva de 20% das cadeiras dos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres e a manutenção da exigência de que cada partido ou federação registre pelo menos 30% de candidaturas femininas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e aguarda votação no Plenário do Senado.

Na cerimônia de apresentação do documento, a senadora Professora Dorinha Seabra destacou que as mulheres representam mais da metade da população brasileira, mas ocupam menos de 20% das cadeiras do Senado e da Câmara dos Deputados. Para ela, a ampliação da presença feminina nos espaços de poder é fundamental para fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.

— É preciso mais mulheres legislando sobre todos os temas, especialmente sobre violência de gênero, direitos reprodutivos, educação, mercado de trabalho, pois quem vive essas dificuldades pode construir soluções legislativas mais adequadas à realidade feminina.

Na mesma linha, a PEC 38/2015 busca ampliar a participação feminina nos espaços de poder dentro do próprio Legislativo. Classificada como prioritária pela agenda, a proposta garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e nas comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O texto está pronto para votação em Plenário.

Autonomia econômica

Com foco em promoção da autonomia econômica das mulheres, inclusão produtiva, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e empreendedorismo feminino, o eixo "Autonomia Econômica e Trabalho" reúne cinco proposições em tramitação no Senado. Destas, três são classificadas pelaAgenda Legislativa Mulheres do Brasilcomo projetos prioritários.

As propostas buscam ampliar o acesso das mulheres ao crédito, fortalecer negócios liderados por empreendedoras, garantir proteção econômica em situações de vulnerabilidade e incentivar a participação feminina em diferentes setores da atividade econômica.

Entre as propostas classificadas como prioritárias, está o PL 1.404/2025 , que reúne medidas voltadas à proteção econômica e social das mulheres. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , a Lei Maria da Penha , o Código Civil e a Lei Orgânica da Assistência Social para ampliar direitos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, ao afastamento do trabalho em casos de violência doméstica e familiar, à licença em situações de internação hospitalar decorrente do parto e à proteção da lactação de servidoras públicas federais. A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado.

A agenda também destaca o PL 1.883/2021 , que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos públicos federais. O projeto destina pelo menos 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a empreendimentos controlados por mulheres, com reserva de parte desses recursos para mulheres negras de baixa renda e mulheres com deficiência. A proposta também prevê condições diferenciadas de financiamento, ações de busca ativa de empreendedoras e articulação com programas de microcrédito e capacitação. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Outro destaque é o PL 904/2023 , do senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca ampliar o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito e fortalecer negócios liderados por mulheres. A proposta dá prioridade a micro e pequenas empresas controladas por mulheres no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e prevê ações de incentivo ao empreendedorismo feminino, como educação financeira, assistência técnica e mecanismos diferenciados de garantia para a contratação de financiamentos. O texto também determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine recursos a programas de apoio ao empreendedorismo feminino. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Saúde da mulher

Voltado à promoção da saúde e ao aprimoramento dos protocolos de atendimento às mulheres, o eixo "Saúde da Mulher" reúne sete proposições em tramitação no Senado, das quais duas são classificadas pelaAgenda Legislativa Mulheres do Brasilcomo prioritárias. Quatro dos projetos foram apresentados por senadores.

As propostas abordam temas como atendimento humanizado durante a gestação e o parto, ampliação da vacinação contra o HPV, atenção à menopausa, incentivo à amamentação, prevenção do câncer hereditário e proteção às gestantes em situações de maior vulnerabilidade.

De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o PL 84/2023 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica — termo usado para descrever práticas abusivas ou desrespeitosas contra mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto. A proposta busca reforçar os direitos das gestantes, parturientes e puérperas, estabelecendo diretrizes para a promoção de um atendimento mais humanizado e combate a práticas que desrespeitem a autonomia, a dignidade e a integridade física e emocional das mulheres durante a assistência ao parto. A matéria está sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e terá como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Também classificado como prioritário, o PL 4.829/2025 , da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), amplia a faixa etária contemplada pela vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) no âmbito da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por HPV. Atualmente a vacina é oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a meninas e meninos de 9 a 14 anos. O Ministério da Saúde também mantém, até o primeiro semestre de 2026, uma estratégia de resgate vacinal voltada a jovens de 15 a 19 anos que não receberam a imunização na idade recomendada.

A proposta estende de forma permanente a vacinação para pessoas de 9 a 25 anos, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e fortalecer a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e de doenças associadas ao vírus. Segundo aAgenda Legislativa Mulheres do Brasil, a medida busca aumentar a proteção de jovens que não foram imunizados na faixa etária atualmente contemplada pelas campanhas de vacinação. O projeto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Gastos públicos

O eixo "Orçamento Sensível ao Gênero" reúne propostas voltadas à incorporação da perspectiva de gênero no planejamento e na execução dos gastos públicos. O objetivo é garantir que políticas e investimentos governamentais considerem seus impactos sobre mulheres e homens, contribuindo para a redução das desigualdades.

Embora não haja projetos em tramitação no Senado contemplados nesse eixo, aAgenda Legislativa Mulheres do Brasildestaca a importância da adoção de mecanismos de orçamento sensível ao gênero, que permitem identificar como os recursos públicos são distribuídos e seus efeitos sobre a vida das mulheres.

Durante a sessão solene, a senadora Professora Dorinha Seabra defendeu a vinculação de recursos às políticas públicas voltadas às mulheres e o acompanhamento da aplicação desses recursos. Segundo ela, o tema tem caráter transversal e produz efeitos que repercutem nos demais eixos da agenda.

— Criar um orçamento sensível a gênero é transformar palavras em ações. Os valores destinados à população feminina indicam o nível de compromisso dos Parlamentos com as mulheres brasileiras.

Educação

A ampliação do acesso à educação, a prevenção de situações de assédio e discriminação e o fortalecimento da presença das mulheres em espaços de liderança estão entre os temas contemplados pelo eixo 6 daAgenda Legislativa Mulheres do Brasil. Entre as propostas classificadas como prioritárias, destacam-se dois projetos de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), voltados à promoção de ambientes educacionais mais inclusivos e seguros. As iniciativas buscam enfrentar desigualdades de gênero desde a formação escolar, contribuindo para a construção de uma sociedade com mais oportunidades e participação para as mulheres.

O PL 1.010/2025 institui a Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica. A proposta de Teresa Leitão prevê a inclusão de conteúdos voltados ao uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais nas escolas, com foco no combate à desinformação, à disseminação de discursos de ódio e às violências praticadas no ambiente virtual.

O texto também busca fortalecer o letramento digital dos estudantes, promovendo competências relacionadas à cidadania digital, à proteção de dados pessoais e ao uso responsável das redes sociais e da internet. Segundo aAgenda Legislativa Mulheres do Brasil, a iniciativa contribui para a prevenção de violências e discriminações no ambiente digital, tema que ganha relevância diante do aumento dos casos de assédio e ataques direcionados a mulheres nas redes sociais. A matéria aguarda análise das comissões do Senado.

Também de autoria da parlamentar pernambucana, o PL 4.403/2024 cria um protocolo nacional para o enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas. A proposta estabelece procedimentos para o acolhimento das vítimas, o registro e encaminhamento dos casos às autoridades competentes e a adoção de medidas de conscientização e reparação no ambiente escolar. O texto prevê a capacitação continuada de profissionais da educação, oferta de materiais pedagógicos sobre o tema, criação de espaços de reflexão e apoio psicológico às vítimas. Nesta semana, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação (CE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Violência Digital

O crescimento das redes sociais e a popularização de ferramentas de inteligência artificial têm ampliado os riscos de violência contra mulheres e meninas no ambiente digital. Questões como assédio on-line, perseguição virtual, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e ataques direcionados à participação feminina na esfera pública passaram a ocupar lugar de destaque no debate legislativo. Nesse contexto, aAgenda Legislativainclui, entre as propostas prioritárias, dois projetos em tramitação no Senado voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres diante das novas formas de violência praticadas na internet.

De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 1.033/2025 aumenta as penas para crimes praticados contra mulheres no ambiente digital. A proposta agrava punições para condutas comocyberbullying, perseguição virtual (stalking), violência psicológica, invasão de dispositivos eletrônicos, assédio sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas.

Entre as mudanças previstas, estão o aumento de 50% da pena para o crime de intimidação sistemática virtual quando a vítima for mulher e o acréscimo de dois terços nas penas de perseguição e violência psicológica cometidas por meio da internet. O texto também eleva de um a cinco anos para de dois a seis anos de reclusão a pena para divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia sem consentimento, além de multa.

A proposta ainda determina que a Justiça adote medidas para interromper rapidamente a circulação do conteúdo ofensivo na internet. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Princípios transversais

Além dos sete eixos temáticos, o documento destaca uma série de princípios transversais que orientam a análise das propostas. Para o grupo Mulheres do Brasil, políticas voltadas à população feminina devem considerar fatores como raça e etnia, território, deficiência, trabalho de cuidado, diversidade sexual e de gênero e ambiente digital, de forma a evitar a reprodução de desigualdades já existentes.

A promoção dos direitos das mulheres exige que as iniciativas legislativas levem em conta as diferentes realidades vividas pelas brasileiras e os múltiplos fatores que influenciam o acesso à proteção, à renda, à saúde, à educação e à participação política, ressalta o grupo.

Fundado em 2013, o Grupo Mulheres do Brasil é um movimento suprapartidário, composto por mais de 140 mil mulheres que atuam em comitês e núcleos distribuídos pelo Brasil e no exterior.