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Termina na segunda-feira (16) o prazo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para regularização de tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil que estão em atraso. Pagamentos realizados até essa data resultam em cancelamento ou restituição da multa, bem como retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Cerca de R$ 12 milhões em multas aplicadas a motoristas que deixaram de pagar as tarifas dos pórticos Siga Fácil podem ser restituídos pelos motoristas que regularizarem o pagamento da tarifa do pórtico. Ao todo, 70 mil infrações já pagas podem ser reembolsadas.
Quem ainda não pagou a multa terá o cancelamento automático da penalidade e a retirada dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contanto que pague a tarifa até segunda-feira. Já quem quitou a multa e pagou a tarifa poderá solicitar a restituição ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Os motoristas podem consultar os débitos pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema de cobranças de pedágios, ou também pelo portal oficial do Siga Fácil, do Governo de São Paulo. Para verificar os valores pendentes, é preciso informar a placa do veículo.
Os motoristas podem consultar os débitos pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou também pelo portal oficial do Siga Fácil, do Governo de São Paulo. Para verificar os valores pendentes, basta informar a placa do veículo.
O pagamento pode ser feito pelo portal Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pela rodovia, como sites e aplicativos. Quem possui uma tag de pagamento automático no veículo pode ter a cobrança realizada diretamente por esse meio.
O prazo comum para pagar uma tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pedágio. Porém, motoristas beneficiados pela regra de transição do Contran podem fazer o pagamento até 16 de novembro de 2026.
Os motoristas que já pagaram a multa devem primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico, dentro do prazo. Depois, podem acessar o sistema de restituição do DER-SP , fazer o login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento confere os dados informados com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
Não é necessário solicitar o cancelamento para quem ainda não quitou a multa. Após a confirmação do pagamento da tarifa, a baixa da penalidade ocorre automaticamente, com a retirada dos pontos correspondentes na CNH.
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A partir de 17 de novembro de 2026, volta a valer a regra regular do sistema. As tarifas pendentes que não forem pagas dentro do período poderão resultar na aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do CTB. A penalidade é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH.
O prazo de 16 de novembro é destinado à regularização das tarifas, e não à solicitação da restituição. Portanto, quem quitar o pedágio dentro do período poderá pedir a devolução da multa posteriormente, pelo sistema do DER-SP.
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