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O advogado Caetano Neto fez duras críticas ao deputado federal Fernando Máximo (União Brasil), em razão da divulgação de um projeto de lei que busca instituir o fornecimento gratuito do medicamento Mounjaro para tratamento da obesidade.
Segundo Caetano Neto, o parlamentar estaria percorrendo municípios de Rondônia apresentando a proposta como se a distribuição do medicamento fosse uma realidade próxima. Na avaliação do advogado, entretanto, o projeto não teria viabilidade jurídica e serviria apenas como estratégia de marketing político.
De acordo com Caetano Neto, a iniciativa violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece que proposições legislativas que criem ou ampliem despesas obrigatórias devem estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. O advogado afirma que esse requisito não teria sido observado na apresentação da proposta.
Ainda segundo o jurista, a ausência desse demonstrativo tornaria o projeto juridicamente improcedente, impedindo sua implementação nos moldes divulgados. Para ele, a proposta estaria sendo utilizada para criar expectativa na população que aguarda acesso ao medicamento, especialmente pessoas em tratamento contra a obesidade.
Nas declarações, Caetano Neto também faz críticas ao mandato do deputado Fernando Máximo, afirmando que o parlamentar estaria tentando transformar o tema em uma bandeira eleitoral para as eleições de 2026. O advogado sustenta que a medida teria caráter político e questiona a efetividade da atuação do deputado ao longo do mandato.
Até o momento, não houve manifestação pública de Fernando Máximo sobre as declarações do advogado Caetano Neto ou sobre as críticas relacionadas à constitucionalidade da proposta.
Nota: As declarações atribuídas ao advogado Caetano Neto representam sua opinião e interpretação jurídica sobre o projeto de lei. A constitucionalidade e a viabilidade da proposta dependem da análise dos órgãos competentes e do processo legislativo.
Texto: Dr Rodrigo Rafael
Advogado e Jornalista
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