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Porto Velho, RO
A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que pretende acabar com a oferta de camarotes, áreas VIP, lounges e bebidas alcoólicas destinadas a autoridades e agentes públicos em eventos financiados com recursos públicos ou beneficiados por incentivos fiscais no município.
Segundo o texto da proposta, fica proibida a reserva de camarotes, camarins, frisas, lounges e qualquer espaço de acesso restrito para autoridades, servidores públicos ou pessoas indicadas por eles quando o evento receber recursos da Prefeitura, patrocínio estatal ou incentivos fiscais. A vedação também inclui a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nesses locais.
O projeto estabelece que as regras também deverão ser cumpridas por empresas privadas organizadoras de eventos sempre que o apoio financeiro do poder público ou a renúncia de receita superar 10% do custo total do evento. A única exceção prevista é para áreas destinadas à imprensa credenciada, cabines técnicas, espaços de acessibilidade e setores exigidos por órgãos de segurança pública.
Caso a lei seja aprovada, agentes públicos que descumprirem as normas poderão responder a processo administrativo, com possibilidade de suspensão de até 90 dias ou até demissão, conforme a gravidade da infração. Já as empresas responsáveis pelos eventos poderão ser obrigadas a devolver integralmente os recursos públicos recebidos, pagar multa de 20% sobre o valor e ficar impedidas de contratar com o município por um período de dois a cinco anos. As irregularidades também deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e ao Ministério Público.
Outra medida prevista é o reforço da transparência. O projeto determina que todos os editais e contratos de eventos financiados com dinheiro público contenham cláusula expressa sobre o cumprimento da lei. Além disso, o Portal da Transparência deverá divulgar informações como o nome do evento, organizador, valor investido pelo poder público, percentual de financiamento e declaração de conformidade com a legislação.
Na justificativa, Sofia Andrade afirma que a proposta foi motivada por episódios registrados em eventos realizados em Porto Velho, como o TecnoGame 2026 e o show da cantora Joelma em 2025. Segundo a vereadora, nesses casos houve a disponibilização de espaços exclusivos para autoridades em eventos custeados com recursos públicos, situação que considera incompatível com os princípios da administração pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade e isonomia.
A parlamentar argumenta ainda que o projeto não impede a realização de eventos culturais, esportivos ou de entretenimento, mas busca garantir que, sempre que houver investimento de recursos públicos, todos os cidadãos recebam tratamento igualitário, sem privilégios para agentes públicos.
Se aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, o projeto passará a valer para eventos realizados com recursos públicos ou beneficiados por incentivos fiscais em Porto Velho, exigindo ainda a adequação dos contratos em vigor no prazo de 30 dias.
Texto: Redação
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