CCJ APROVA PEC QUE PODE REDUZIR MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial que analisará o mérito da matéria. Se avançar nessa etapa, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara para votação pelos deputados.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais enxuta do texto original, mantendo apenas a redução da maioridade no âmbito penal, ou seja, para responsabilização por crimes cometidos por adolescentes.

A proposta inicial, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa também mudanças na maioridade civil, incluindo a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos. Esses pontos foram retirados do relatório.

A PEC ainda foi unificada com outras duas propostas que tratavam da responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves, como homicídios, crimes hediondos e delitos praticados com violência ou extrema crueldade.

O avanço da proposta reacende o debate nacional sobre segurança pública, responsabilização de menores infratores e os limites da legislação brasileira para adolescentes envolvidos em crimes.

Texto: Redação