Porto Velho/RO — O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deu andamento à Representação Eleitoral nº 0600166-54.2026.6.22.0000, movida pela Procuradoria Regional Eleitoral (MPE). A ação investiga autoridades públicas e parlamentares, dentre eles o deputado estadual Cássio Góes (José Cassiano Góis de Freitas), por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada irregular durante a 13ª Rondônia Rural Show Internacional, realizada em Ji-Paraná.
A representação do órgão ministerial baseia-se em relatórios de fiscalização produzidos durante o evento de agronegócio. A acusação formal contra o deputado estadual aponta para:
Publicidade Extemporânea Indireta: O MPE sustenta que o parlamentar participou de ações promocionais e distribuição de materiais dentro do parque de exposições que extrapolaram os limites da atividade informativa permitida no período de pré-campanha.
Exposição em Meio Vedado: De acordo com a denúncia, o formato e o volume dos materiais associados à imagem do deputado geraram um impacto visual de grande alcance. O órgão alega que a conduta utilizou o fluxo massivo de visitantes da feira para fixar o nome do parlamentar de forma antecipada na mente do eleitorado, violando a igualdade do pleito.
A defesa jurídica do deputado Cássio Góis contestou integralmente a ocorrência de ilícito eleitoral, apresentando justificativas técnicas fundamentadas na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores:
Inexistência de Pedido de Voto ("Palavras Mágicas"): Os advogados argumentam que, conforme fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a caracterização de propaganda antecipada exige o pedido explícito de voto ou o uso de termos equivalentes. A defesa aponta que nenhum dos materiais ou discursos do parlamentar continha exortação eleitoral.
Legítimo Exercício do Mandato: A banca técnica defende que as manifestações no evento configuram estrita prestação de contas de sua atuação na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O objetivo das peças informativas era dar transparência à destinação de verbas e emendas para o setor produtivo, prerrogativa assegurada pelo artigo 36-A da Lei nº 9.504/97.
Ausência de Vantagem ao Eleitor: A defesa ressalta que os suportes de divulgação possuíam caráter estritamente institucional, não tendo ocorrido a distribuição de qualquer bem ou utilitário que pudesse ser classificado legalmente como brinde ou captação de sufrágio.
O processo segue a tramitação regular na Corte Eleitoral rondoniense para a juntada de manifestações e posterior deliberação dos magistrados.
Texto: Dr RODRIGO RAFAEL
Advogado e Jornalista SRT 2112