CCJR aprova 20 projetos e avança em propostas para servidores, segurança pública e áreas sociais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 22 matérias durante reunião realizada nesta terça-feira (16). Do total, 20 projetos receberam pareceres e foram aprovados pelos membros da comissão, enquanto dois foram retirados de pauta para reanálise técnica.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), com a participação dos deputados estaduais Júlio Campos (União), Diego Guimarães (Republicanos), Chico Guarnieri (PSDB) e Eduardo Botelho (União). Conforme explicou Dilmar, as deliberações ocorreram de forma extraordinária e sem transmissão pela TV Assembleia, em razão de compromissos previamente assumidos pelos parlamentares.

“Analisamos as 22 matérias que estavam na pauta. Dois projetos foram retirados para reanálise da comissão técnica e 20 projetos foram apreciados pelos deputados presentes. Mesmo sem transmissão, a reunião foi realizada normalmente e compreendida por todos os membros titulares”, afirmou o presidente da CCJR.

Os projetos retirados de pauta foram o Projeto de Lei nº 1.938/2024 , de autoria do deputado Eduardo Botelho, que institui a obrigatoriedade de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação em Mato Grosso, e o Projeto de Lei nº 1.695/2025 , de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, que altera dispositivos da legislação que instituiu o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia, permitindo aos municípios disciplinarem a prática da piscicultura familiar e comercial em suas circunscrições aquáticas.

Entre os projetos aprovados, um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 396/2026 , de autoria do deputado Wilson Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais. O parecer favorável foi apresentado pelo relator Chico Guarnieri e aprovado por maioria. Entretanto, o presidente da CCJR votou de forma contrária, defendendo a inconstitucionalidade da proposta.

Segundo Dilmar Dal Bosco, a orientação técnica da comissão apontou vício de iniciativa e vício formal, por se tratar de matéria que deveria partir do Poder Executivo. “Entendemos que é um projeto inconstitucional porque cabe ao Executivo encaminhar esse tipo de proposta ao Parlamento. Por isso votei contra”, explicou. Ainda assim, ressaltou que o relator possui prerrogativa para apresentar entendimento diferente da orientação técnica da comissão.

O relator Chico Guarnieri argumentou que a proposta possui caráter autorizativo e não cria despesas imediatas para o Estado. “Nós não estamos impondo nenhuma obrigação ao governo. Estamos autorizando o Executivo a criar o auxílio-alimentação, cabendo ao próprio governo definir os mecanismos e critérios para sua implantação”, justificou Guarnieri.

Outro projeto de destaque aprovado pela comissão foi o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026 (Mensagem nº 87/2026) , encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos das Leis Complementares nº 407/2010 e nº 386/2010 para instituir a Diretoria da Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil e na Polícia Militar, fortalecendo as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e demais grupos vulneráveis. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Eduardo Botelho.

Dilmar destacou que o projeto chegou à Assembleia como mensagem do governo após discussões anteriores sobre o tema no Parlamento. “A matéria foi aprovada na comissão e agora segue para discussão em plenário”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 2.273/2023 , de autoria do deputado Elizeu Nascimento e coautoria do deputado Eduardo Botelho, que trata da regulamentação da profissão de bombeiro civil no âmbito estadual. Conforme destacou o presidente da CCJR, a proposta foi aprovada pela comissão sem alterações em seu mérito e segue agora para as próximas etapas de tramitação. 

Outro tema debatido durante a reunião foi o Projeto de Lei nº 386/2026 , de autoria do deputado Valmir Moretto, que prorroga até 30 de junho de 2029 a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT). A matéria recebeu parecer favorável e, segundo Dilmar, garante a continuidade dos repasses para hospitais filantrópicos de Mato Grosso.

Além dos projetos de destaque, a CCJR apreciou matérias relacionadas à distribuição gratuita de análogos de insulina para pessoas com diabetes, acessibilidade urbana em passeios públicos e calçadas, atividades extracurriculares no contraturno escolar, fornecimento gratuito de óculos para estudantes em situação de vulnerabilidade social, valorização dos símbolos nacionais nas escolas, política estadual para startups voltadas ao agronegócio e a instituição do Dia Estadual da Chiquitania, entre outras proposições.

Dos 22 projetos constantes na pauta, 20 foram apreciados e aprovados acompanhando os pareceres dos respectivos relatores e dois foram retirados para reanálise técnica, conforme deliberação da comissão.