SAÚDE SOBRE RODAS, CONTAS NO VERMELHO: EMPRESAS SUSTENTAM TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR SEM RECEBER DA SESAU

Empresas responsáveis pelo transporte inter-hospitalar relatam que permanecem sem receber pelos serviços regularmente prestados à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO) desde fevereiro de 2026. Entretanto, o problema não se limita às faturas atuais.
 
Em diversos contratos administrativos, também permanecem pendentes análises e pagamentos relacionados a pedidos de repactuação, reajuste e revisão contratual formulados em exercícios anteriores, mecanismos previstos em lei justamente para recompor aumentos de custos trabalhistas, previdenciários, tributários e operacionais suportados pelas contratadas ao longo da execução dos serviços.
 
O resultado é a formação de um passivo financeiro crescente que ameaça não apenas a saúde econômica das empresas, mas a própria continuidade de um serviço essencial para a população rondoniense.
 
Em muitos casos, as empresas convivem simultaneamente com dois problemas: a ausência de pagamento das faturas correntes e a indefinição administrativa acerca de créditos acumulados decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
 
Na prática, empresas privadas estão sendo obrigadas a suportar custos que deveriam estar sendo absorvidos pelo orçamento público, financiando com recursos próprios uma atividade que integra diretamente a política pública estadual de saúde.
 
O SERVIÇO NÃO PAROU. O PAGAMENTO, SIM.
 
Todos os dias, ambulâncias realizam transferências de pacientes entre hospitais, removem pessoas em estado grave para unidades de referência, transportam pacientes para leitos de terapia intensiva e viabilizam procedimentos especializados em diversas regiões do Estado.
 
Trata-se de uma atividade indispensável ao funcionamento do Sistema Único de Saúde.
 
Apesar disso, segundo relatos das empresas contratadas, os pagamentos referentes aos serviços prestados permanecem pendentes há meses, embora os atendimentos continuem sendo executados normalmente e a população continue sendo assistida.
 
A pergunta inevitável é: se os serviços continuam sendo prestados, quem está financiando sua execução?
 
A resposta parece cada vez mais evidente.
 
Não é o Estado.
São as empresas.
 
O FINANCIAMENTO INVOLUNTÁRIO DA MÁQUINA PÚBLICA
 
O fenômeno observado no transporte inter-hospitalar já ultrapassa a simples inadimplência contratual.
 
Economicamente, trata-se de uma espécie de financiamento involuntário da atividade estatal.
 
As empresas continuam mantendo equipes operacionais, profissionais de saúde, estruturas administrativas, fornecedores, contratos de manutenção, seguros, obrigações tributárias, encargos previdenciários e todas as demais despesas necessárias para garantir o atendimento da população.
 
O Estado recebe integralmente o serviço.
 
A população continua sendo atendida.
 
Os pacientes continuam sendo transportados.
 
Mas os recursos financeiros necessários para sustentar essa operação estão saindo do caixa das próprias empresas.
 
Nenhum modelo econômico é sustentável quando apenas uma das partes cumpre suas obrigações.
 
O PERIGO QUE NÃO APARECE NAS FILAS DOS HOSPITAIS
 
Existe um erro comum quando se analisa a questão.
 
Muitos acreditam que os efeitos da inadimplência estatal somente surgem quando um serviço é interrompido.
 
Na realidade, os primeiros impactos acontecem muito antes.
 
Eles aparecem na redução da capacidade de investimento, no aumento do endividamento empresarial, na dificuldade de contratação de profissionais especializados, no crescimento dos custos financeiros e na perda gradual da capacidade operacional necessária para execução contratual.
 
É uma crise silenciosa.
 
Ela não aparece imediatamente nos corredores dos hospitais.
 
Mas avança diariamente dentro das empresas responsáveis por manter o sistema funcionando.
 
A CONTA TRABALHISTA ESTÁ SENDO EMPURRADA PARA FRENTE
 
Os reflexos da inadimplência pública não atingem apenas empresários.
 
Eles alcançam diretamente milhares de trabalhadores vinculados à execução dos contratos.
 
Salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas dependem da saúde financeira das empresas que executam os serviços.
 
Quando a Administração Pública deixa de efetuar pagamentos por meses consecutivos, cria-se um ambiente de extrema insegurança financeira.
 
A consequência é previsível.
 
Empresas passam a operar sob pressão crescente, utilizando capital próprio, reservas financeiras e até linhas de crédito para manter em dia obrigações que deveriam estar sendo custeadas pelos recursos provenientes dos próprios contratos públicos.
 
A discussão, portanto, deixa de ser apenas administrativa.
 
Passa a envolver a proteção do emprego, da renda e da dignidade dos trabalhadores.
 
O ESTADO TRANSFERE O RISCO, MAS NÃO A RESPONSABILIDADE
 
Os contratos administrativos existem para distribuir responsabilidades entre Administração e contratado.
 
Quando a empresa executa o serviço, surge para o Poder Público a obrigação de efetuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos.
 
O atraso reiterado rompe essa lógica.
 
O risco financeiro da operação deixa de ser compartilhado e passa a ser suportado exclusivamente pelas contratadas.
 
Contudo, a transferência do risco não elimina a responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos por sua própria inadimplência.
 
Especialmente quando os atrasos se prolongam por meses e passam a comprometer a sustentabilidade dos contratos e a capacidade operacional das empresas.
 
EXISTEM CRITÉRIOS PARA OS PAGAMENTOS?
 
Outra questão que merece atenção diz respeito à transparência administrativa.
Empresas do setor relatam que diversos contratos continuados da área da saúde vêm recebendo pagamentos regularmente.
 
Ao mesmo tempo, contratos relacionados ao transporte inter-hospitalar permanecem sem quitação.
 
Diante desse cenário, surgem questionamentos legítimos:
 
Quais critérios estão sendo utilizados para definição das prioridades de pagamento?
 
Existe ato administrativo formal justificando eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos?
 
Os órgãos de controle foram comunicados?
 
Há previsão concreta para regularização dos débitos acumulados?
 
Por qual razão um serviço essencial à assistência hospitalar permanece aguardando pagamento há tantos meses?
 
Até o momento, segundo relatam as empresas afetadas, essas perguntas permanecem sem respostas públicas suficientemente claras.
 
O RISCO É DE TODA A SOCIEDADE
 
O problema não pertence apenas às empresas.
 
O risco é coletivo.
 
Se a situação se prolongar indefinidamente, as consequências poderão atingir diretamente a continuidade da assistência prestada aos usuários do sistema público de saúde.
 
Nenhuma estrutura empresarial consegue absorver indefinidamente atrasos sucessivos, passivos acumulados e ausência de recomposição econômico-financeira sem sofrer impactos relevantes.
 
O transporte inter-hospitalar não é um serviço acessório.
 
É um elo fundamental da rede de assistência à saúde.
 
Quando esse elo é fragilizado, todo o sistema passa a correr riscos.
 
A QUESTÃO NÃO É APENAS QUEM DEVE. É QUEM ESTÁ PAGANDO A CONTA.
 
Mais do que uma discussão sobre contratos, a situação expõe um debate muito maior sobre responsabilidade administrativa, planejamento público, transparência e sustentabilidade dos serviços essenciais.
 
A verdadeira pergunta não é apenas por que os pagamentos estão atrasados.
A pergunta é quem está assumindo o custo dessa demora.
 
Porque, enquanto o Estado permanece inadimplente, alguém continua pagando a conta.
 
E essa conta, há meses, está sendo suportada por empresas, trabalhadores, fornecedores e toda a cadeia econômica que mantém em funcionamento um dos serviços mais sensíveis da saúde pública de Rondônia.
 
Por fim, este espaço permanece integralmente aberto para manifestação da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia – SESAU/RO, para apresentação de esclarecimentos, informações oficiais, justificativas técnicas e jurídicas, bem como de cronograma efetivo para regularização dos pagamentos pendentes, em respeito aos princípios da legalidade, transparência, publicidade, eficiência, segurança jurídica e boa administração pública.

Texto: Redação