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Agora é lei: mudanças no Orçamento incluem Copa Feminina e nomeações
Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas noDiário Oficial da Uniãonesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as...
19/11/2026 16h31
Por: Redação Fonte: Agência Senado

Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas noDiário Oficial da Uniãonesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações de servidores e a criação de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.

As mudanças buscam adequar a execução do orçamento às necessidades identificadas pelo governo ao longo do ano, sem necessariamente ampliar as despesas totais previstas. As três normas tiveram origem em projetos apresentados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Remanejamento de recursos

O governo federal terá mais liberdade para reforçar e redistribuir recursos previstos no Orçamento de 2026 sem precisar de nova autorização do Congresso. A mudança, estabelecida pela Lei 15.541, de 2026 , tem origem no PLN 18/2026 , aprovado em novembro .

A medida alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental. Também permite o remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Copa do Mundo

A preparação da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será no Brasil, terá regras orçamentárias específicas. A Lei 15.534, de 2026 , abre exceções a restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do evento. A norma teve origem no PLN 7/2026 , também aprovado em novembro.

Entre as restrições afastadas estão:

Hospital Inteligente

A mesma lei também facilita a transferência de recursos federais para a construção do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que deverá ser instalado no complexo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). O projeto combina atendimento médico, pesquisa científica e tecnologias digitais para modernizar a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para isso, a lei dispensa a declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, que a LDO de 2026 exige de entidades privadas sem fins lucrativos. As demais exigências legais para a transferência de recursos continuam válidas.

Segundo o governo, o hospital deverá funcionar de forma totalmente digital, com recursos de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. A previsão é que comece a operar em 2029. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar empréstimo de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento.

Nomeações e carreiras

A Lei 15.530, de 2026 , autoriza, entre outras medidas, o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. A lei também prevê recursos para mudanças nas carreiras de servidores públicos federais, incluindo o reposicionamento de professores dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que integram um quadro em extinção da União.

Originada do PLN 1/2026 , a lei modifica o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estabelece autorizações e limites financeiros para contratação de servidores e concessão de aumentos salariais.

Na Receita Federal, está prevista a transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas. As autorizações também contemplam servidores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Segundo o governo, uma das finalidades é fortalecer os órgãos ambientais para cumprir a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, relacionada ao combate ao desmatamento na Amazônia Legal.

As alterações representam um acréscimo de R$ 584 milhões nos limites anualizados de despesas com pessoal em relação às autorizações anteriores. O governo afirma, porém, que não haverá aumento da despesa total prevista no Orçamento de 2026, pois os valores serão acomodados com a redistribuição de recursos já existentes.

Entenda o Orçamento

A arrecadação e os gastos dos três Poderes da União devem seguir regras previstas em lei e estão sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional.

O planejamento e o orçamento federais são organizados por três leis: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e autoriza as despesas da União para cada ano.

Cabe ao Congresso Nacional votar essas leis, fiscalizar a execução do orçamento e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Para saber mais, acesse o Orçamento Fácil , do Senado Federal.