O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis que destinam R$ 522,1 milhões à implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária e à participação do Brasil no capital de instituições financeiras internacionais. As medidas estão previstas nas Leis 15.532 e 15.538 , publicadas nesta quinta-feira (19) noDiário Oficial da União. Os recursos serão obtidos por meio do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento de 2026 .
A Lei 15.532 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o aprimoramento de sistemas necessários à entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo. Os recursos serão aplicados no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal. A lei não especifica quais sistemas receberão os recursos.
A medida teve origem no PLN 4/2026 , aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de novembro. A proposta original previa R$ 240 milhões, mas o valor foi reduzido pelo governo para R$ 34 milhões. A lei também autoriza a contratação de empréstimo externo para financiar o Profisco III, operação que depende de autorização do Senado.
A Lei 15.538 destina R$ 488,1 milhões à participação do Brasil no capital de instituições internacionais que financiam projetos de desenvolvimento. Os recursos serão usados no pagamento de parcelas referentes à participação brasileira no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest, braço do Banco Interamericano de Desenvolvimento voltado ao setor privado.
O Fonplata financia projetos de integração regional, infraestrutura, conectividade, desenvolvimento urbano, meio ambiente e áreas de fronteira. O Brasil é um dos cinco país fundadores do fundo, ao lado de Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. Já o BID Invest financia empresas na América Latina e Caribe.
A lei teve origem no PLN 13/2026 , aprovado pelo Congresso Nacional também em 12 de novembro. Para financiar a medida, serão remanejados R$ 288,1 milhões inicialmente destinados à manutenção de sistemas informatizados da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de R$ 100 milhões previstos para remuneração de agentes financeiros e outros R$ 100 milhões reservados a pagamentos do Seguro de Crédito à Exportação.
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