Justiça Jabá Moreira
Jabá Moreira é absolvido pela terceira vez em processos movidos por Marcos Rogério; Justiça reconhece prevalência da liberdade de expressão
Advogado criminalista Samuel Costa foi responsável pela defesa de Jabá Moreira.
16/11/2026 00h30 Atualizada há 3 dias
Por: Redação Fonte: Dr Samuel Costa
Imagem IA

A decisão foi proferida em 29 de outubro de 2026, pelo juiz de Direito Adriano Lima Toldo, da comarca de Ji-Paraná (RO).

Com o resultado, Jabá Moreira alcança sua terceira absolvição em disputas judiciais envolvendo o político Marcos Rogério, governador eleito de Rondônia. A defesa foi conduzida pelo advogado criminalista Samuel Costa, cuja tese jurídica prevaleceu no julgamento.

Os processos de números 7012943-52.2025.8.22.0005 e 7004185-50.2026.8.22.0005 tratavam de pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, incluindo a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais Instagram e TikTok. Na segunda ação, também figuravam como rés as empresas responsáveis pelas plataformas Facebook e TikTok.

Ao analisar o mérito, o magistrado entendeu que, embora as manifestações de Jabá Moreira apresentassem tom ácido, irônico e, por vezes, incômodo, estavam inseridas no contexto do debate político-institucional e abordavam assuntos de interesse público.

Entre os temas mencionados estavam coerência partidária, trajetória ideológica, atuação parlamentar, posicionamentos políticos, votações, gastos públicos e supostos repasses. Para o juízo, as manifestações possuíam caráter predominantemente opinativo e especulativo, próprio do discurso político, não configurando imputação objetiva e inequívoca de prática criminosa.

A sentença destacou ainda que agentes públicos e figuras políticas estão naturalmente sujeitos ao escrutínio da sociedade, especialmente quando as críticas dizem respeito ao exercício de suas funções e a assuntos de interesse coletivo.

Liberdade de expressão prevaleceu

Na fundamentação, o magistrado recorreu aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e direito à informação, ressaltando que essas garantias são essenciais ao funcionamento da democracia representativa.

A decisão também destacou que a liberdade de expressão não é absoluta, mas que, no caso concreto, não ficou caracterizado abuso capaz de justificar indenização por danos morais ou imposição de restrições às manifestações do réu.

Em relação às plataformas digitais, o juiz afastou a responsabilidade das empresas, entendendo que não caberia impor monitoramento genérico ou remoção automática de conteúdos futuros sem os requisitos legais e judiciais específicos.

Ao final, o magistrado julgou improcedentes todos os pedidos formulados nas duas ações, extinguindo os processos com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defesa comemora resultado

Para o advogado criminalista Samuel Costa, a decisão representa o reconhecimento judicial da legitimidade da crítica política e da importância da liberdade de expressão em uma sociedade democrática.

A tese defensiva sustentou que manifestações críticas direcionadas à atuação de agentes políticos, quando inseridas no debate de interesse público e sem abuso juridicamente demonstrado, encontram proteção constitucional.

Com a sentença, Jabá Moreira obtém mais um resultado favorável nas disputas judiciais envolvendo Marcos Rogério, reforçando a importância do debate público e do direito de questionar a atuação de representantes políticos.

A decisão foi proferida em primeiro grau e, conforme o próprio dispositivo, ainda estava sujeita ao prazo recursal, não sendo possível afirmar o trânsito em julgado apenas com a publicação da sentença.