Lei prevê até 8% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência e mães atípicas

Mulheres vítimas de violência doméstica e mães atípicas terão novas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho em Porto Velho. A Lei Municipal nº 3.524, de 23 de outubro de 2026 , sancionada pelo prefeito Léo Moraes e publicada na segunda-feira (26), estabelece uma política de inclusão produtiva voltada à geração de emprego, renda e autonomia financeira.

A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi elaborada a partir de estudos técnicos conduzidos pela secretária municipal adjunta de Inclusão e Assistência Social, Tércia Marília, e pela coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Elesandra Lopes. O trabalho considerou as dificuldades enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade para conquistar independência financeira.

A legislação prevê a possibilidade de reservar até 8% das vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos da administração municipal, preferencialmente naqueles que envolvam 25 ou mais trabalhadores. A aplicação da medida dependerá de análise técnica e da viabilidade de cada contrato.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a iniciativa busca ampliar as oportunidades para mulheres que enfrentam dificuldades de acesso ao emprego.

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“Essa lei abre novas possibilidades para mulheres que precisam reconstruir suas vidas e conquistar independência financeira. Queremos oferecer oportunidades de trabalho e condições para que elas tenham mais segurança e autonomia”.

A medida busca utilizar as contratações de serviços realizadas pela administração municipal como uma possibilidade de inserção profissional, considerando as necessidades das mulheres atendidas pela rede de proteção social.

PROGRAMA RECOMEÇAR

Entre as medidas previstas está a criação do Programa Municipal Recomeçar, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e mães responsáveis pelos cuidados permanentes de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo.

A legislação também institui o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). O serviço terá a função de cadastrar as beneficiárias, identificar seus perfis profissionais e facilitar o encaminhamento para vagas de emprego e ações de qualificação.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, explicou que a iniciativa busca aproximar os serviços de proteção social das oportunidades de trabalho.

“Estamos ampliando o apoio às mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade. Além do acolhimento, queremos oferecer caminhos para que elas tenham acesso ao emprego, à renda e à independência financeira”.

Com o cadastramento e a identificação dos perfis profissionais, a proposta é facilitar o encaminhamento das beneficiárias para oportunidades compatíveis com suas qualificações, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios previstos na legislação.

ACOLHIMENTO E AUTONOMIA

O acesso à política será realizado por meio da rede municipal de assistência social, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e os serviços de proteção às mulheres.

A secretária municipal adjunta da Semias, Tércia Marília, explicou que a proposta foi construída para enfrentar dificuldades que limitam a participação dessas mulheres no mercado de trabalho.

“Essa lei foi pensada para enfrentar a dependência financeira de mulheres vítimas de violência e as dificuldades que muitas mães atípicas encontram para conseguir emprego. Nosso objetivo é transformar o atendimento social em oportunidades de trabalho e renda”.

Além da busca por independência financeira, a política considera as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que precisam conciliar o trabalho com responsabilidades de cuidado contínuo, especialmente aquelas que acompanham familiares com deficiência ou outras condições que exigem atenção permanente.

A coordenadora do CRAM, Elesandra Lopes, também participou da elaboração da proposta e chamou a atenção para a relação entre dependência financeira e violência doméstica.

“Em 2025, 78% das mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Creas dependiam financeiramente de seus agressores. Esse dado mostra a importância de oferecer oportunidades para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com segurança e independência”.

O percentual apresentado reforça a preocupação com a dependência econômica entre as mulheres atendidas pelo serviço. A criação de alternativas de acesso ao trabalho busca ampliar as possibilidades de autonomia, sem substituir as demais medidas de acolhimento e proteção necessárias às vítimas de violência.

A legislação estabelece que a participação das beneficiárias será voluntária, com garantia de sigilo das informações pessoais e proteção da identidade das mulheres atendidas.

Com a nova política, o município passa a contar com instrumentos legais para aproximar os serviços de assistência social das oportunidades de emprego e qualificação profissional. A implementação das medidas dependerá dos procedimentos estabelecidos pela administração municipal e das condições previstas para cada contratação.

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Texto:Jhon Silva

Fotos:Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)